Despacho 5914/2012, de 4 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 87/2012, Série II de 2012-05-04.
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Data:
2012-05-04
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Secções desta página::
Prorroga, como classe B entre 09 e 30 de abril de 2012 , a classificação efectuada pelo Despacho nº 14515/2010, de 17 de Setembro, relativamente à zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos(LOB).
Despacho 5914/2012
1 - Ao abrigo do
Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho, em conjugação com os
n.os 1 e 2 do artigo 3.º da
Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro, e tendo em
consideração os resultados da monitorização microbiológica, o Presidente do Conselho
Diretivo do INRB, I. P., prorroga a classificação, publicada no
Despacho 14515/2010 de 8/09/2010 no DR 2.ª série, N.º 182, 17 de setembro de 2010, da
zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) como classe
B entre 9 e 30 de abril de 2012.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de abril de 2012.
9 de abril de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo do INRB, I. P.,
Nuno Canada.
206021429
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/04/plain-300088.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/300088.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-21 -
Portaria
1421/2006 -
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
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