Decreto-lei 42711, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1959, Série I de 1959-12-11.
- Data: 1959-12-11
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Sumário
Habilita o conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional com os poderes e meios indispensáveis à prática de actos subsequentes inerentes à extinção daquele Fundo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300056.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-07-04 -
Decreto-Lei
43045 -
Presidência do Conselho
Prorroga por mais 120 dias o período de 90 dias fixado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42711, que atribui funções especiais ao conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional para além da extinção deste organismo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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