Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria mais um lugar de inspector superior no quadro dos serviços de justiça do Ministério e extingue dois lugares de inspectores dos mesmos serviços.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-23 - PORTARIA 42882 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação.

• 1960-03-23 - Decreto 42882 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação