Decreto-lei 42602, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio
- Fonte: Diário do Governo n.º 241/1959, Série I de 1959-10-20.
- Data: 1959-10-20
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Sumário
Determina que a cobrança das taxas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 26317, de 30 de Janeiro de 1936, e 40037, de 18 de Janeiro de 1955, em relação aos vinhos e seus derivados engarrafados em garrafas, garrafões, botijas, frascos ou recipientes semelhantes, passe a efectuar-se por meio de um selo especial a apor nas vasilhas - Manda abolir, relativamente àqueles vinhos, as guias de circulação a que se referem os artigos 36.º da Lei n.º 1889, de 23 de Março de 1935, e 8.º do Decreto-Lei n.º 27002, de 12 de Setembro de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300047.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-02-08 -
RECTIFICAÇÃO
DD768 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação.
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1960-02-08 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação
Aviso
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