Decreto-lei 42520, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 219/1959, Série I de 1959-09-23.
- Data: 1959-09-23
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300026.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-01-12 -
AVISO
DD5236 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520.
Aviso
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