Decreto-lei 42363, de 3 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 150/1959, Série I de 1959-07-03.
- Data: 1959-07-03
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Sumário
Exclui a indústria de lapidagem de diamantes das modalidades industriais referidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39634, de 5 de Maio de 1954 (regime de condicionamento).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299976.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-12-06 -
Decreto
44776 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria.
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1963-12-27 -
Decreto
45471 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto nº 44776 de 6 de Dezembro de 1962.
Aviso
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