Decreto-lei 42286, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 120/1959, Série I de 1959-05-26.
- Data: 1959-05-26
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Sumário
Torna obrigatório aos concessionários de instalações balneares ou de zonas de praias de banhos montar serviços de assistência aos banhistas, bem como assegurar o respectivo funcionamento com o material e o pessoal necessários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299950.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-01-30 -
Portaria
17564 -
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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