Decreto-lei 42250, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 103/1959, Série I de 1959-05-06.
- Data: 1959-05-06
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Sumário
Autoriza o Governo a promover, por intermédio da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, a construção de cento e vinte habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras do aeródromo da ilha da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299933.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-12-28 -
Decreto-Lei
43446 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488.
Aviso
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