A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 42242, de 29 de Abril

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Sumário

Antecipa de um ano a antiguidade no posto de tenente aos oficiais que concluíram o curso de Engenharia da Escola do Exército posteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 35187, de 24 de Novembro de 1945

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299929.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1967-02-17 - Decreto-Lei 47541 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Rectifica para 1 de Dezembro de 1964 a data referida no artigo único do Decreto-Lei n.º 46962, de 15 de Abril de 1966, que determina que os alferes-alunos do curso transitório de engenharia militar que terminaram em 1965 o curso da Academia Militar sejam promovidos a tenentes-alunos no início do tirocínio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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