Decreto-lei 42142, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1959, Série I de 1959-02-07.
- Data: 1959-02-07
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Sumário
Altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade - Prorroga por vinte dias no ano corrente o início do prazo a que se referem os artigos 211.º e 212.º do Código Administrativo relativamente àquelas freguesias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299894.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-01-29 -
RECTIFICAÇÃO
DD764 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade.
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1976-05-13 -
Portaria
296/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto.
Aviso
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