Torna-se público que foi autorizada por meu Despacho 250/VMC/2017, de 18 de maio de 2017, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do trabalhador João Pedro Baltazar do Nascimento, assistente operacional da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, com efeitos a 22 de maio de 2017, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, passando o referido trabalhador a integrar o mapa de pessoal desta Câmara Municipal e mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem.
25 de maio de 2017. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos e Desenvolvimento Social, Maria Manuela Palmeiro Calado.
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