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Aviso 6658/2017, de 12 de Junho

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Sumário

A Assembleia Municipal deliberou aprovar a área de Reabilitação Urbana da Cidade de Fafe

Texto do documento

Aviso 6658/2017

Doutor Raul Jorge Fernandes, licenciado em Medicina e presidente da Câmara Municipal de Fafe:

Torna Público, em conformidade que a Assembleia Municipal de Fafe, em sessão ordinária de 30 de novembro de 2016, sob proposta da Municipal, deliberou aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Fafe, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do Artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, 23 de outubro, na sua atual redação.

Mais informa que, nos termos do disposto no n.º 4, do Artigo 13.º do mesmo diploma, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Fafe poderão ser consultados na página do município na Internet, em www.cm-fafe.pt.

30 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul Jorge Fernandes da Cunha.

310540216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2998770.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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