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Edital 414/2017, de 12 de Junho

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Sumário

Operação de loteamento, inserido na UOPG 26, União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães - discussão pública

Texto do documento

Edital 414/2017

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2013/10/28:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22,º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 20 dias, tendo por objeto o pedido de operação de loteamento, inserido na UOPG 26, freguesia de Nogueira (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães), deste concelho, em que é requerente Sá Serino Imobiliária, SA. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que este processo, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.

Para constar e devidos efeitos mandei passar este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no Diário da República.

25-05-2017. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).

310524705

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2998765.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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