Área de Reabilitação Urbana da Sede de Concelho de Arcos de Valdevez - Alteração
João Manuel Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, torna público, nos termos previstos no n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que por proposta do órgão executivo camarário, tomada em reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2017, a Assembleia Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2017, o alargamento da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Sede do Concelho de Arcos de Valdevez, conforme Planta que se anexa ao presente Aviso. Mais se torna público que o referido ato de aprovação do alargamento da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Sede do Concelho de Arcos de Valdevez e respetiva Planta pode ser consultado na página eletrónica do município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt). O processo administrativo encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão do Desenvolvimento Económico e Urbanismo - Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, sita no edifício dos Paços do Concelho, entre as 9 h e as 12h30 e entre as 14h e as 17h.
10 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Amaral Esteves.
(ver documento original)
310524479
