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Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, designo como vogal da Comissão de Fiscalização do Fundo de Estabilização Tributário (FET) a Dr.ª Maria José Alves Dantas Fonseca Lopes, diretora de finanças-adjunta da Direção de Finanças de Lisboa.
24 de maio de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
310524413
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-12-02 -
Decreto-Lei
335/97 -
Ministério das Finanças
Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, bem como o modo de participação dos trabalhadores na sua gestão e os critérios de fixação dos valores dos suplementos a suportar pelo fundo.
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