Decreto-lei 42031, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 274/1958, Série I de 1958-12-18.
- Data: 1958-12-18
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Sumário
Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do Aeroporto de Lisboa e sua adaptação às progressivas exigências dos transportes aéreos - Revoga o Decreto-Lei n.º 33520, de 09 de Fevereiro de 1944
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299856.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-07-23 -
Decreto-Lei
43087 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Atribui ao Ministério das Comunicações, pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, competência para efectuar a aquisição ou expropriação dos terrenos e edificações necessários às obras de ampliação do aeroporto do Porto.
Aviso
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