Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta das verbas inscritas, respectivamente, no n.º 1) do artigo 273.º-A, capítulo 7.º, do actual orçamento dos encargos gerais da Nação e de despesas de anos económicos findos. Determina que as despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. realizadas em Portugal até 1 de Abril de 1958 beneficiem do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 41575, de 1 de Abril de 1958.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44729 - Ministérios das Finanças e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado no Decreto-Lei n.º 41386, de 22 de Novembro de 1957 e Decreto n.º 41397, de 27 de Novembro de 1957.