Decreto-lei 41781, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 171/1958, Série I de 1958-08-06.
- Data: 1958-08-06
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças, mediante informação favorável da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, a conceder isenção de direitos de importação às aeronaves, motores, maquinismos, ferramentas, utensílios, peças de reserva e quaisquer outros materiais destinados à exploração do serviço concedido à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299799.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-05-21 -
Decreto-Lei
42984 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio.
Aviso
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