3.ª alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas - Discussão pública
Mário de Almeida Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), em cumprimento do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro, e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 24 de maio de 2017, deliberou submeter a discussão pública a proposta da 3.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
A discussão pública decorrerá durante um período de 30 dias, contados a partir da data da publicação deste edital na 2.ª série do Diário da República, no qual os interessados se poderão pronunciar sobre a proposta de alteração ao regulamento, encontrando-se o processo disponível para consulta no Balcão Único do Município de Tábua, sito no edifício dos Paços do Concelho, nas horas normais de expediente, e na página da Internet do Município de Tábua.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, fazendo referência ao presente edital e à 3.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, em documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Tábua.
A participação poderá ainda ser feita através do e-mail: geral@cm-tabua.pt.
24 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
310521887
