Nuno Piteira Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Cascais, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações e na redação dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 101.º do Código do Procedimento Administrativo e 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que a Câmara Municipal, em reunião, de 22 de maio de 2017, deliberou no âmbito da Proposta n.º 490/2017, dar início ao período de consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM), pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, no Diário da República.
O projeto de alteração ao regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) e no Departamento de Gestão Territorial (DGT), sito na Rua Afonso Sanches, n.º 3, 2750-501 Cascais, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.
Durante o período de consulta pública, podem os interessados formular as reclamações, observações ou sugestões que entendam por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais, podendo ser remetidas, por correio eletrónico para o endereço dgea@cm-cascais.pt, por correio convencional ou entregues no balcão de atendimento da Loja Cascais (Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1 2750-281 Cascais), durante o período normal de expediente.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, na página da internet da Câmara Municipal de Cascais e no Boletim Municipal.
24 de maio de 2017. - O Vereador da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Nuno Piteira Lopes.
310522331
