Portaria 228/91IIS, de 25 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [169], de 25.07.1991, Pág. 7693
- Data: 1991-07-25
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Sumário
DETERMINA A FORMA DE PAGAMENTO DA COMPENSACAO DAS ENTIDADES DO SECTOR PÚBLICO CUJOS DIREITOS RELATIVOS A RESERVA DA CLAUSULA IV DA DIAMANG - COMPANHIA DE DIAMANTES DE ANGOLA ATRIBUIDOS A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A.,PELO ARTIGO 4 DO DEC-LEI 197-A/86, DE 18-7.
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