Decreto-lei 41426, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
- Fonte: Diário do Governo n.º 276/1957, Série I de 1957-12-05.
- Data: 1957-12-05
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Sumário
Determina que os encargos com os vencimentos e gratificações do pessoal das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto sejam satisfeitos no corrente ano económico pelas disponibilidades das dotações inscritas para pagamento do pessoal das extintas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299680.dre.pdf .
Aviso
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