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Decreto-lei 41235, de 20 de Agosto

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 186/1957, Série I de 1957-08-20.
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Sumário

Isenta do pagamento do imposto de $05 por tonelada de arqueação bruta, criado pela alínea b) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, os navios com motor nacionais empregados no serviço de cabotagem interinsular dos Açores

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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