Decreto-lei 41235, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 186/1957, Série I de 1957-08-20.
- Data: 1957-08-20
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Sumário
Isenta do pagamento do imposto de $05 por tonelada de arqueação bruta, criado pela alínea b) do artigo 6.º do Decreto n.º 15110, os navios com motor nacionais empregados no serviço de cabotagem interinsular dos Açores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299633.dre.pdf .
Aviso
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