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Decreto-lei 41199, de 20 de Julho

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Sumário

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, S. A. R. L., em contrapartida da exportação de igual quantidade do mesmo produto nacional para o estrangeiro

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299618.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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