Decreto-lei 41079, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1957, Série I de 1957-04-20.
- Data: 1957-04-20
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Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951 (data de entrada de veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva que pertençam a passageiros ou se encontrem em regime de importação temporária)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299578.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-10-22 -
Portaria
20864 -
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Angola os Decretos-Leis n.os 38164 e 41079, para ali vigorarem os artigos 2.º, 3.º e 4.º (veículos automóveis submetidos a despacho de importação definitiva ou que se encontrem em regime de importação temporária).
Aviso
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