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Despacho (extrato) 5134/2017, de 8 de Junho

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Sumário

Renovação de comissão de serviço do Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5134/2017

Por despacho do Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, de 2017/05/05, ao abrigo do disposto no artigo 105.º da Lei 62/2013, de 26/08, alterada pela Lei 40-A/2016, de 22/12 (LOSJ) foi renovada a comissão de serviço por mais três anos da Senhora Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro no exercício de funções de Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

2017/05/05. - O Juiz Desembargador Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, José Júlio da Cunha Amorim Pinto.

310514231

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2995680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

    Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-22 - Lei 40-A/2016 - Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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