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Decreto-lei 41009, de 19 de Fevereiro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 39/1957, Série I de 1957-02-19.
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Sumário

Altera para 50 m de largura as faixas definidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40172, de 26 de Maio de 1955, que reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e fixa a área da sua jurisdição.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299555.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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