Decreto-lei 41009, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 39/1957, Série I de 1957-02-19.
- Data: 1957-02-19
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Sumário
Altera para 50 m de largura as faixas definidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40172, de 26 de Maio de 1955, que reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e fixa a área da sua jurisdição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299555.dre.pdf .
Aviso
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