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Anúncio de Procedimento 4791/2017, de 7 de Junho

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Sumário

REABILITAÇÃO / AMPLIAÇÃO DA EB1 N.º1 DE VIALONGA

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506614913 - Município de Vila Franca de Xira

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas

Endereço: Avenida Pedro Victor n.º5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: REABILITAÇÃO / AMPLIAÇÃO DA EB1 N.º1 DE VIALONGA

Descrição sucinta do objeto do contrato: A intervenção consiste na reabilitação/reformulação do edifício principal existente e na ampliação através da construção de um novo edifício, em substituição da construção provisória. O novo edifício a construir é implantado de nível com o edifício principal existente e com área de recreio. A área exterior será objeto de requalificação, através da substituição dos pavimentos e da criação de rampas para garantias de acessibilidade ao recinto.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 675000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45214210

Valor: 675000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Vialonga

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Vila Franca de Xira

Código NUTS: PT185

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 150 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

Em caso de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

- Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro

- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei 18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente:

- Certificado do Registo Criminal da pessoa singular, no caso do concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;

- Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;

- Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;

- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;

- Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.

- Os Alvarás ou os títulos de registo emitidos Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) a apresentar de acordo com o nº 2 ou da alínea a) do nº 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, devem conter as seguintes autorizações:

- A 1ª subcategoria da 1ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.

- A 4ª, 5ª, 7ª e 8ª subcategoria(s) da 1ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m);

- A 1ª, subcategoria(s) da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m);

- A 1ª,10ª e 12ª subcategoria(s) da 4ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m);

- Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente.

- Apresentação pelo técnico habilitado a assegurar e desempenhar das funções de direção de obra, Declaração e Certificado de Qualificação Profissional, nos termos da legislação em vigor (Lei 40/2015, de 1 de Junho e Portaria 701-H/2008).

- Apresentação do termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades.

- O Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas

Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O preço das peças do procedimento é de 1.373,30 EUR ( Mil trezentos e setenta e três euros e trinta cêntimos) que já inclui o valor do IVA à taxa legal em vigor.

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas

Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5

Código postal: 2600 221

Localidade: Vila Franca de Xira

Telefone: 00351 263285600

Fax: 00351 263271510

Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/06/07

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O júri em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, http://www.saphety.com/saphetygov no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00.

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Alberto Mesquita

Cargo: Presidente da Câmara

410543668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2994662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Portaria 701-H/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.

  • Tem documento Em vigor 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

    Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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