Decreto-lei 40610, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 106/1956, Série I de 1956-05-25.
- Data: 1956-05-25
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299435.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-04-04 -
Decreto-Lei
43582 -
Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39749 de 9 de Agosto de 1954.
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1961-05-09 -
Decreto-Lei
43676 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas.
Aviso
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