Decreto-lei 40355, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 228/1955, Série I de 1955-10-20.
- Data: 1955-10-20
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Sumário
Introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes. Insere disposições relativas à situação de funcionários de vários corpos administrativos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299362.dre.pdf .
Aviso
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