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Portaria 144/2017, de 6 de Junho

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Sumário

Determina a passagem ao estado de desarmamento do NRP Cacine para abate

Texto do documento

Portaria 144/2017

O NRP Cacine é um navio construído no Arsenal do Alfeite e que foi aumentado ao efetivo dos navios da Armada em 6 de maio de 1969, havendo a necessidade de passar essa unidade naval ao estado de desarmamento, com vista ao seu posterior abate ao efetivo dos navios de guerra.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro (LOBOFA);

Determino:

Artigo Único

Passagem ao estado de desarmamento

O NRP Cacine passa ao estado de desarmamento para abate, a partir de 31 de maio de 2017.

15-05-2017. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, António Silva Ribeiro, Almirante.

310509956

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2993236.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-01 - Lei Orgânica 6/2014 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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