No âmbito do disposto na Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro, alterada pela Lei 29/2015, de 16 de abril, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesa, e no uso da competência que em mim foi delegada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea b) do ponto 3.1 do Despacho 1478/2016, de 1 de fevereiro, determino:
1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da referida Lei, o termo de posse e aceitação, referido no n.º 2 do mesmo artigo, deve conter os seguintes elementos identificativos do membro eleito do Conselho das Comunidades Portuguesas:
a) Nome;
b) Nacionalidade;
c) Data de Nascimento;
d) Naturalidade;
e) Filiação;
f) Morada;
g) Número e validade do Cartão do Cidadão;
h) Número e validade do Passaporte;
i) Número da inscrição consular;
j) Posto Consular onde se encontra inscrito;
k) Assinaturas do membro do Conselho das Comunidades Portuguesas e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que confere a posse.
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da referida Lei, o termo de aceitação de substituto, para além dos elementos acima referidos relativos ao membro substituto, deve conter a menção expressa da qualidade de membro substituto e da data em que operou a causa da substituição, bem como a referência ao número de ordem no membro substituto na lista eleita.
3 - Nos casos previstos dos artigos 24.º a 26.º da mesma Lei, deve o termo de posse conter os elementos previstos no n.º 1 do presente despacho e a menção expressa da data em que operou a causa da perda do mandato.
4 - Consideram-se válidos os termos de posse e aceitação dos membros eleitos e daqueles que adquiram a qualidade de membros eleitos e os termos de aceitação de substituto, já assinados, na sequência das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas ocorridas em 2015.
5 - Publique-se nos termos da Lei, no Diário da República, no Portal do Governo e no Portal das Comunidades Portuguesas.
6 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
12 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Pereira Carneiro.
310509056
