Decreto-lei 40183, de 2 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 122/1955, Série I de 1955-06-02.
- Data: 1955-06-02
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Sumário
Permite ao Ministro, por força das verbas a tal fim expressamente consignadas no orçamento da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, contratar técnicos e outro pessoal, e bem assim, autorizar todos os encargos indispensáveis à revisão dos regulamentos de segurança das instalações eléctricas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299300.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-03-31 -
Decreto
42895 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.
Aviso
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