Consulta pública
Proposta de alteração ao regulamento municipal dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão dos resíduos sólidos urbanos do município de Vila Verde.
Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:
Torna público, para cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, na redação atual e do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que em reunião ordinária do órgão executivo municipal realizada em oito de maio de dois mil e dezassete, foi aprovada por unanimidade a «proposta de alteração ao regulamento municipal dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas de gestão dos resíduos sólidos urbanos do município de Vila Verde», da qual consta o projeto de alteração do referido regulamento, para efeitos de Consulta Pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e devidos efeitos legais, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo, na 2.ª série do Diário da República e no site do Município.
16 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
310500801
