Abertura de Período de Consulta Pública
José Maria Garcia da Costa, Prof. Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Murça, torna público:
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, por deliberação de 21/04/2017, faz-se público que se encontra aberto a partir da data da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias úteis, contados 8 dias a contar da data da publicação, o período de consulta pública da operação de loteamento sobre os artigos inscritos na matriz predial rústica da União de Freguesias de Noura e Palheiros, sob os artigos n.os 5405.º, 5403.º e 6256.º e descritos na Conservatória do Registo Predial de Murça sob os n.os 534, 1191, 648, respetivamente, com a área de 43779,00 m2.
Durante o período indicado, os interessados poderão:
1 - Consultar o projeto de loteamento submetido, bem como as informações técnicas elaboradas pelos Serviços Municipais competentes, devendo dirigir-se à Secretaria da Divisão de Planeamento Obras e Ambiente, Setor de Urbanismo.
2 - Apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, que considerem úteis.
3 - Caso Queiram os interessados apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, deverão faze-lo em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Murça.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página da internet do Município de Murça.
17 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria Garcia da Costa, Prof.
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