Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Câmara Municipal de Machico, em reunião ordinária realizada em 06 de abril de 2017, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento Municipal sobre a Utilização de Imagens de Museus e Núcleos Museológicos.
Mais deliberou, para efeito do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o referido Projeto a consulta pública, pelo período de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
O projeto encontra-se disponível para consulta na página oficial da Câmara Municipal de Machico em www.cm-machico.pt e na Secretaria Geral da Câmara Municipal.
Assim, convidam-se todos os interessados a dirigir a esta Câmara Municipal eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, por escrito, e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser realizadas por uma das seguintes formas: dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Machico, apresentadas presencialmente na Secretaria Geral da Câmara Municipal, ou enviadas por via postal para Largo do Município, 9200-099 Machico, ou por via eletrónica para secretariageral@cm-machico.pt.
11 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
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