Decreto-lei 39992, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 288/1954, Série I de 1954-12-27.
- Data: 1954-12-27
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Sumário
Torna aplicável a primeira parte do artigo 2.º e artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 38729, de 25 de Abril de 1952, à operação referida no Decreto-Lei n.º 39830, 27 de Setembro de 1954 (financiamentos para a realização do Plano de Fomento).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299226.dre.pdf .
Aviso
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