Decreto-lei 39974, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1954, Série I de 1954-12-20.
- Data: 1954-12-20
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Sumário
Prorroga por mais dois anos o prazo concedido à Câmara Municipal de Abrantes para concluir as obras de urbanização e construção de interesse público local a que se obrigou pelo § 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38871, de 25 de Agosto de 1951.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299220.dre.pdf .
Aviso
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