Decreto-lei 39948, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 267/1954, Série I de 1954-11-29.
- Data: 1954-11-29
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Sumário
Permite que as nomeações interinas dos lugares de presidente e de director-delegado da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira possam manter-se sem interrupção para além do prazo de um ano referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, até ao seu provimento definitivo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299215.dre.pdf .
Aviso
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