1954-11-29 - Decreto-Lei 39947 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos

Eleva à categoria fiscal de 1.ª classe o concelho de Cascais - Altera os quadros das Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e da Fazenda Pública.

1954-11-29 - Portaria 15137 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Outubro findo, à Embaixada de Portugal em Pretória várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera, na parte respeitante à referida Embaixada, a Portaria n.º 14882

1954-11-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria uma secção consular na Legação de Portugal em Djakarta e extingue o Consulado existente naquela capital

1954-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ceilão notificado a denúncia da Convenção relativa ao trabalho nocturno de mulheres, de 1919

1954-11-29 - Decreto-Lei 39948 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite que as nomeações interinas dos lugares de presidente e de director-delegado da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira possam manter-se sem interrupção para além do prazo de um ano referido no artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913, até ao seu provimento definitivo.

1954-11-29 - Decreto-Lei 39949 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35434, de 31 de Dezembro de 1945, que reorganiza os serviços da Junta Autónoma de Estradas.

1954-11-29 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério