Decreto-lei 39917, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 260/1954, Série I de 1954-11-20.
- Data: 1954-11-20
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Sumário
Declara de utilidade pública urgente a expropriação, pela Junta de Colonização Interna, das propriedades denominadas «Quinta da Torre», freguesia da Quinta do Anjo, e «Foros de Fernão Ferro», freguesia de Arrentela, respectivamente dos concelhos de Palmela e do Seixal - Aplica aos referidos terrenos o disposto no Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299196.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1974-10-22 -
Decreto-Lei
547/74 -
Ministérios da Justiça e da Economia
Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro.
Aviso
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