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Decreto-lei 39846, de 8 de Outubro

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Sumário

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Legião Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29233, de 08 de Dezembro de 1938.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299175.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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