Decreto-lei 39846, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior
- Fonte: Diário do Governo n.º 224/1954, Série I de 1954-10-08.
- Data: 1954-10-08
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Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Legião Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29233, de 08 de Dezembro de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299175.dre.pdf .
Aviso
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