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Decreto-lei 39806, de 4 de Setembro

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Sumário

Regula o pagamento das importâncias apuradas com referência a 30 de Setembro de 1954 e devidas pelas câmaras municipais aos hospitais mencionados no n.º 7.º do artigo 751.º do Código Administrativo e aos estabelecimentos oficiais dos centros de assistência psiquiátrica.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299160.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-05-28 - Decreto-Lei 45051 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Atribui à 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço.

  • Tem documento Em vigor 1964-12-09 - Decreto-Lei 46069 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

    Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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