Decreto-lei 39806, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 196/1954, Série I de 1954-09-04.
- Data: 1954-09-04
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299160.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-05-28 -
Decreto-Lei
45051 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Atribui à 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço.
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1964-12-09 -
Decreto-Lei
46069 -
Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência
Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais.
Aviso
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