Lei 2071, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 125/1954, Série I de 1954-06-09.
- Data: 1954-06-09
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299123.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-10-06 -
DESPACHO MINISTERIAL
DD415 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários.
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1960-10-06 -
Despacho Ministerial
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Ministérios das Finanças e do Ultramar
Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários
Aviso
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