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Lei 2071, de 9 de Junho

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Sumário

Promulga as bases de unificação do mercado de seguros no território nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299123.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1960-10-06 - DESPACHO MINISTERIAL DD415 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-06 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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