Decreto-lei 39450, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 261/1953, Série I de 1953-11-24.
- Data: 1953-11-24
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Sumário
Altera o Código do Notariado, no que respeita aos testamentos públicos e à fiscalização sobre legados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299030.dre.pdf .
Aviso
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