Lina Catarino, Diretora do Departamento de Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por Delegação de Competências (Despacho 17-P/2017) torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes e, com base, no artigo 73.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho (Aviso 6259/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, 8 de maio de 2012, e Declaração de Retificação n.º 722/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, 1 de junho de 2012), se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de loteamento com registo processo DUR: SM/1449/2016 (ALT/6/2016), de Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 41/1982, sito na Estrada que liga Massamá a Barcarena, Lote 140, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, em nome de PESCACERTA, importação e exportação de produtos congelados, Lda., por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após a publicação do presente Aviso.
O projeto do loteamento encontra-se disponível para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal de Sintra (www.cm-sintra.pt) e na Direção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território, Departamento de Gestão do Território, Divisão de Gestão e Licenciamento, sito na Praça Dom Afonso Henriques, na Portela de Sintra.
Os interessados poderão consultar o projeto de loteamento, informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como, os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, a remeter ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou através do endereço eletrónico: municipe@cm-sintra.pt.
Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
28 de abril de 2017. - A Diretora do Departamento de Gestão do Território, Lina Catarino.
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