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Edital 366/2017, de 1 de Junho

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Sumário

Decisão final sobre o Procedimento Administrativo relativo à eventual classificação como Monumento de Interesse Municipal da Casa do Redondo, sita na freguesia do Rabaçal e concelho de Mêda

Texto do documento

Edital 366/2017

Decisão Final sobre o Procedimento Administrativo Relativo à eventual Classificação, como Monumento de Interesse Municipal da Casa do Redondo, sita na freguesia do Rabaçal e concelho de Mêda.

Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público que, a Câmara Municipal de Mêda, na sua reunião realizada em 22/02/2017, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, deliberou classificar como de interesse municipal "a Casa do Redondo" correspondente ao prédio urbano inscrito na matriz sob o n.º 676.º da freguesia do Rabaçal, descrito nessa Conservatória sob o n.º 327.º da freguesia do Rabaçal. Deliberou ainda ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei 309/2009, de 21 de outubro, na sua atual redação fixar zona especial de proteção, conforme planta que se anexa.

19 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa.

(ver documento original)

310494736

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2989235.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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