1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, delego no Licenciado Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto, chefe de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Qualificar como incidente e acidente em trabalho os sofridos pelo pessoal da DGAJ e pelos funcionários de justiça e autorizar o processamento das respetivas despesas;
b) Autorizar a residência dos funcionários de justiça em localidade diferente daquela onde se encontra instalado o Tribunal ou Serviço do Ministério Público onde exercem funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo chefe de divisão Álvaro Leonel Rosa da Silva Pinto, no âmbito das competências abrangidas por esta delegação, até à data da sua publicação.
27 de abril de 2017. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.
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