Decreto-lei 38998, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 261/1952, Série I de 1952-11-20.
- Data: 1952-11-20
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 3.º do Decreto n.º 30290 de 13 de Fevereiro de 1940 (importação de fios e tecidos destinados a bordados nos arquipélagos da Madeira e dos Açores)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298867.dre.pdf .
Aviso
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