Aviso (extrato) 6163/2017, de 31 de Maio
Publicação do Regulamento de Utilização e Cedências de Viaturas Ligeiras da Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor
Aviso (extrato) n.º 6163/2017
Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Ligeiras da Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor
No uso da competência prevista na Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se publico que na sua reunião de 29 de março de 2017, a Junta de Freguesia de Nossa senhora da Graça do Divor aprovou o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Ligeiras da Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, e que o mesmo foi submetido e aprovado pela Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, na sua sessão de 12 de abril de 2017.
O referido Regulamento encontra-se exposto nos serviços administrativos da Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor para consulta dos interessados, e entra em funcionamento no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
2 de maio de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Miguel Catraia de Deus.
310492735
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2987807.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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